norma nº 874/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 874/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL
A FIMAR CONÊNIO COM O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MÚQUEM
E CONTÉM OUTRAS PORVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela-MG, aprova e eu
Carlucio Mendes Leite, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio com o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE MÚQUEM, CNPJ 21.365.085/0001-81, para concessão
de subvenção destinada a custear despesas da realização do
Rodeio.
Art. 2º -— Fica limitado à R$20.500,00 (vinte mil e
quinhentos reais) o valor da subvenção.
Art. 3º -— As despesas da concessão da subvenção
mencionada nos artigos anteriores correrão por conta da dotação
orçamentária 02.06.04.13.392.0032.2071.3.3.90.39.01, Subvenções
Sociais.
Art. 4º O instrumento do convênio disciplinará a
forma de prestação de contas da subvenção.
Art. 5º — Revogam as disposições em contrário,
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela-MG, 06 de setembro de 2007.
Carlucio Mendes Leite
Prefeito Municipal
aeliArelucel
fildesi Gomes Andráde
+ sedetário Manretda
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
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