| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA |
| native_id | 530 |
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ELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAB ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 877/2007 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA. O Povo do município de Mirabela — MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida e declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA, CNPJ: 09.060.556/0001-48. Art. 2º - Revogam — se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mirabela-MG, 01 de outubro de 2007. Carlúcio Mendes Leite Prefeito Municipal tldégi ade Secretário Municipal