norma nº 878/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 878/2007
CONCEDE AJUDA DE CUSTO À ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA E CONTEM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela-MG, através dos seus
representantes APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito
Municipal em exercício, no uso de minhas atribuições legais,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de
Mirabela autorizado a conceder ajuda de custo à Associação
Universitária de Mirabela, CNPJ 09.060.556/0001-48, até o valor de
R$1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) ao mês, cujo numerário
deverá ser disponibilizado mediante repasse em conta corrente da
referida Associação, até o dia 20 (Vinte) de cada mês.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei
correrão por conta da dotação orçamentária
02.06.02.12.361.0024.2064.3.3.90.39.01, constante no orçamento do
município.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, este
Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 15 de outubro de 2007.
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
: Gio/Gimes An rade
Secretario Municipal
oa ima
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