norma nº 885/2007

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 885/2007
ALTERA O DISPOSTO DO ART. 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 834/2005 QUE “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO DE PESSOAL
EFETIVO, FIXA OS VALORES DOS SERVIDORES E
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela APROVOU, e eu Carlúcio Mendes
Leite, Prefeito Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. O art. 7º da Lei nº 834/2005 passará a ter a seguinte
redação:
.. São partes integrantes desta Lei os “ANEXOS” abaixo
referenciados:
I) -— ANEXO I > Quadro de Pessoal Efetivo, por classe de cargos.
II) = ANEXO II > Quadro de Pessoal em comissão, por Classe de
cargos.
S 1º) -— Em correspondência aos cargos e funções, e mesmo
bases salariais constantes no anexo I desta Lei, ficam criadas no quadro
de pessoal efetivo, por classes de cargos, além das já existentes no
referido quadro, novas vagas, na forma abaixo explicitada, pertinentes
aos seguintes cargos e funções.
Cargo: auxiliar administrativo I, função recepcionista, número de vagas
12 (doze); cargo: auxiliar de ensino I, função servente escolar, número
de vagas 60 (sessenta); cargo: auxiliar de ensino II, função monitora,,
número de vagas 28 (vinte e oito); cargo: auxiliar operacional I, função
serviços gerais, número de vagas 38 (trinta e oito); cargo auxiliar
operacional II, função pedreiro, número de vagas 04 (quatro); cargo:
auxiliar operacional, função coveiro, número de vagas 02 (duas); cargo:
auxiliar operacional II, função motorista I (CNH B), número de vagas 06
(seis); auxiliar operacional III, função motorista II (CNG C/D), número
de vagas 04 (quatro); cargo: auxiliar de saúde II, função agente de
saúde, número de vagas 06 (seis); cargo: assistente administrativo I,
função operador de computador, número de vagas 08 (oito); cargo:
assistente de saúde II, função técnico de enfermagem, número de vagas 40
(quarenta); cargo: assistente de saúde II, função assistente de
consultório, número de vagas 10 (dez); cargo: assistente de saúde,
função agente de saúde da família, número de vagas 34 (trinta e quatro);
cargo: técnico em raio X (radiografia), função técnico em raio X
(radiologia), número de vagas 04 (quatro); cargo: professor P II, função
professor P II (matemática), numero de vagas 04 (quatro); cargo:
professor PII, função professor P II (ciências), número de vagas 04
(quatro); professor PII, função professor P II ( 1º a 4º séries), número
de vagas 64 (sessenta e quatro); cargo: enfermeiro, função enfermeiro,
número de vagas 10 (dez); cargo: farmacêutico, função farmacêutico,
número de vagas 06 (seis); cargo: médico função médico clínico geral,
número de vagas 12 (doze); cargo: profissional especializado, função
Ebro
EITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
fisioterapeuta, número de vagas 02 (duas); cargo: profissional
especializado, função nutricionista, número de vagas 02 (duas).
s 2º) - Ficam cridas no quadro de pessoal efetivo, por
classes de cargos, no cargo auxiliar operacional I a função de “
artesão”, no cargo auxiliar de saúde II, a função de “auxiliar de
farmácia “ .., e no cargo de técnico nível único, a função de “THD —
técnico em higiene dentária” e, além das vagas já existentes no referido
quadro, criam-se, igualmente, novas vagas, na forma abaixo explicitada,
pertinentes aos seguintes cargos:
cargo: auxiliar operacional I a função de “ artesão”, número de vagas 06
(seis); cargo: auxiliar de saúde II, a função de “ auxiliar de farmácia”
número de vagas de vagas 08 (oito); cargo: técnico nível único a função
de “ THD —- técnico em higiene dentária, número de vagas 12 (doze).
Art. 2º -— Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as
alterações acima explicitadas, acrescentando os números de vagas criadas
em caráter ampliativo, bem como as implantações de novas funções, no
anexo I, pertinentes à Lei nº 834/2005, mantendo os mesmos direitos,
deveres e obrigações pertinentes aos respectivos cargos, inclusive no que
concerne aos vencimento, todos eles já consignados na referida Lei, e
demais normativos vigentes no plano municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação própria constante no orçamento do município de
Mirabela.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Mirabela-MG, 19 de novembro de 2007.
To
POP VA q :
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Ed rE Re AA Es E E. A
SS Ta OO ES AR a SE TE,
BEI E PESADAS — dm GOES T ERES Speneg astro nnea
Exit, 45
ANEXO | - QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, POR CLASSES DE CARGOS.
CLASSE DE FUNÇÕES ESCOLARIDADE | NOMENCLATURA E NÍVEL DOS | CARGOS NOVAS TOTALDE | SAL. BASE
CARGOS MÍNIMA CARGOS EFETIVOS VAGAS CARGOS
Recepcionista 12
Contínuo tºgrau completo | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 04 16 R$ 380,00
Motoboy
Operador de computador
Encarregado de turma o . AUXILIAR ADMINISTRATIVO - R$ 380,00
Fiscal Tributário 2º grau — nível Il I 13 13
Arquivista
Cantineira/cozinheira
Zeladora Elementar ou primário AUXILIAR DE 23 83 R$ 380,00
Servente Escolar ENSINO -I 60
Arquivista
AUXILIAR [Monitora 2º grau completo AUXILIAR DE 28
CLASSE | mar ca ENSINO II 08 36 R$ 380,00
ecreacionisi
Locutor de Eventos
Gari
Zelador
Vigia de patrimônio
Elementar ou
imaári AUXILIAR OPERACIONAL - | 88
Fiscal de Ronda. primário
Serviços Gerais 38 132
Servente de obras
Guarda volumes
Reprografia (xerox)
Operário
Artesão 06
SUBTOTAL 136 144 280
R$ 380,00
Lei Complementar a Lei Geral de Organização e Gestão da Prefeitura de Mirabela, MG. Fi- 12
ME RA E E EA
EE SS TAS EE EDDEE (sh pad ak
(RL REGE GIO PRCR EPE ES — tm E
ER EE A E
REGAR
ANEXO |- QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, POR CLASSES DE CARGOS.
CLASSE DE CARGOS
FUNÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA
NOMENCLATURA E NÍVEL
DOS CARGOS
Nº,
CARGOS
NOVAS
VAGAS
TOTAL
SAL, BASE
AUXILIAR
CLASSE II
Pedreiro
Eletricista
Encanador
Pintor
Coveiro
Marceneiro
Carpinteiro
Operador de Poço Tubular
Garagista
Lavador de veículos e máquinas
Motorista | CNh B
Elementar ou
primário
AUXILIAR
OPERACIONAL - Il
04
02
12
06
24
R$ 380,00
Motorista: |-CNH G/D
Mecânico
Operador de máquina
Mestre de Obras
Encarregado de turma
Elementar ou
primário
AUXILIAR
OPERACIONAL - III
04
00
16
00
00
00
20
R$ 396,00
Lavadeira-passadeira
Cozinheira
Camareira
Costureira
Agente Comunitário de Saúde
Elementar ou
primário
AUXILIAR DE
SAUDE - |
28
28
R$ 380,00
Aux. de Enfermagem
Atendente de consultório
Agente de Saúde
Vigilante sanitário
Fiscal de Meio Ambiente
Auxiliar de Farmácia
1º grau completo
AUXILIAR DE
SAÚDE - ||
14
06
08
28
R$ 380,00
Lei Complementar a Lei Geral
de Organização e Gestão da Prefeitura de Mirabela, MG.
-13
R
WE E REA E EL AS
ESA TAS ATE EEE Ph Pd ES NE EFE | EM
FRA, ESTE ECA PERES REALE — E EEPA TT ERC EMA
70 30 100
TOTAL GERAL DE AUXILIARES 206 174 380
Lei Complementar a Lei Geral de Organização e Gestão da Prefeitura de Mirabela, MG. FI- 14
E
PREFEITURA MUNICIE AOL. DE
VMiiRAEESsLA
HA
ANEXO |- QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, POR CLASSES DE CARGOS.
CLASSE DE CARGOS FUNÇÕES ESCOLARIDADE MÍNIMA NOMENCLATURA E CARGOS NOVAS TOTAL SAL, BASE
NÍVEL DOS CARGOS EFETIVO VAGAS CARGOS n
Operador de computador 08
Arquivista 1º grau completo ASSISTENTE R$ 380,00
[ll E
[Escriturário ADMINISTRATIVO 10 18
Desenhista |
Almoxarife mi
o ASSISTENTE
Tesoureiro 2º grau completo ADMINISTRATIVO 23 23 R$ 396,00
Fiscal Tributário II
ASSISTENTE Gamprador
Relações Públicas L
CLASSE II Porteiro ASSISTENTE DE ENSINO
nspetor de alunos 1º grau completo | 23 23 R$ 380,00
Regente de Ensino |
Relações Comunitárias . ASSISTENTE DE ENSINO 19 19 R$ 396,00
Relações Escolares 2º grau completo “||
Lo Lo 4
Agente Social
Vigilante Sanitário 1º grau completo ASSISTENTE DE 14 14 R$ 380,00
lante de M bient K
sa - - —— len e | SAÚDE - | [ 5
ssistente de Enfermagem
Assistente de Laboratório ASSISTENTE DE 37 113 R$ 396,00
Assistente de Consultórios 2º grau completo SAÚDE II 10
Agente de Saúde da Família 34
TOTAL ASSISTENTE 1260 | 84 210 3]
Lei Complementar a Lei Geral de Organização e Gestão da Prefeitura de Mirabela, MG. FI- 15
Ç
Mit RA Es EE A
ELA, CEPE CE AREIOS FL ENPE REDES by PR
o a EUA 6]
i
o
ANEXO |-
CLASSE DE CARGOS | FUNÇÕES
Técnico em Administração
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, POR CLASSES DE CARGOS.
écnico em Informática
Técnico em Enfermagem
TÉCNICOS
Técnico em Laboratório
Técnico em Raio -X /Radiologia
CLASSE II
Técnico em Saúde
Técnico em Edificações
Técnico Agricola
Técnico em Contabilidade
Técnico em higiene dentária - TI
ESCOLARIDADE MÍNIMA NOMENCLATURA E CARGOS NOVAS TOTAL DE | SAL. BASE
NÍVEL DOS CARGOS EFETIVO VAGAS CARGOS
05 00 05
03 00 03
TÉCNICO 12 40 12
G di Nível 03 00 03
exoisionalzaro va área Único 02 04 06 R$ 560,00
06 00 06
01 00 01
01 00 01
11 00 1
Lei Complementar a Lei Geral de Organização e Gestão da Prefeitura de Mirabela, MG.
FI- 16
1 ESTA ERES ESA ES ES FS a | E
RPE PE E PEREIRA PE EE =H NC
ANEXO |- QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, POR CLASSES DE CARGOS.
CLASSE DE CARGOS FUNÇÕES ESCOLARIDADE NOMENCLATURAE | CARGOS | NOVAS | TOTALDE | SAL. BASE
MÍNIMA NÍVEL DOS CARGOS EFETIVO VAGAS CARGOS
SUBTOTAL.
equivalente
A A
Português | 0 [0 | 6 |
07 04 1
05 00
ESPECIALIZADO Professor P- R$ 500,00
CIASSE-IV ; -
Lingua estrangeira
Educação Artística
Educação física 06 00
Professor de 1º á 4º serie 38 64
SUB-TOTAL. DS O 7 A
Ensino Infantil 02 00 02
Ensino Especial Pedagogia com Professor P- II 02 00 02 N
Supervisão Escolar licenciatura plena 04 00 04 R$ 560,00 ua
Inspetoria Escolar 02 (oo) 02 Y
Orientação escolar 02 00 02 Ú
SUB-TOTAL. 12 12
Analistas da educação e Pedagogia plena
outras especialistas acumulada com graus Professor P-IV 02 00 02 R$ 620,00
posteriores
SUB-TOTAL. |] 02 00 02 A
[O TOA LO 11 72 183 3
Lei Complementar a Lei Geral de Organização e Gestão da Prefeitura de Mirabela, MG. FI- 17
Ml RAR EE AM
EL HEGEL PRC PRECALAERE AB CDE TERED- Bret Rania
ANEXO |- QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, POR CLASSES DE CARGOS.
Psicopedagogo
Assistente Social 02 [o] 02
Nutricionista 02 00 02 :
3º grau com 02 00 02 R$ 1.160,00
Contador (superior) registro profissional no órgão PROFISSIONAIS 02 00 02
Advogado da classe respectiva ESPECIALIZADOS 0 00 1
Jomalista | 01 00 01
Enemeiro | 06 10 16
ESPECIALISTAS |Famacêntico | 02 06 04
CLASSE V Odontologista 06 00 06
Fisoteraupeta
SUB-TOTAL.
3º grau, residência médica e : 00 02
Veterinário | registro profissional no órgão da MEDICOS 0 00 01 R$ 2.320,00
Médico Cirurgião categoria. [o 00 01
Pediatra | 04 00 04
Ginecologista/Obstetra 04 00 04
00 00 00
SUBTOTAL. Sub-total 18 12 30
TOTAL 45 24 69 À
Lei Complementar a Lei Geral de Organização e Gestão da Prefeitura de Mirabela, MG. FI- 18
FR, CPES
Mi ii kAR EE MA
EE SE Eos ESA ERES Do A a SEO ER EO ESTA E EA
MEMES PRC ie ES jm TPAÊ E ER DEE
a Em
ANEXO Il - QUADRO GERAL DE PESSOAL TRANSITÓRIO (COMISSÃO, CONFIANÇA, CONTRATADO).
DE FUNÇÕES E NOMENCLATURA DOS ESCOLARIDADE FORMA DE CARGOS [| NOVAS | TOTALDE| SALARIO E
CARGOS CARGOS MINÍMA RECRUTAMENTO ANTERIORES | VAGAS | CARGOS FORMA
GERÊNCIA DE ÁREAS ADMINISTRATIVAS 2º GRAU AMPLO 04 03 07 R$ 1.715,00
DIRETOR ESCOLAR 2º GRAU LIMITADO AO QUADRO 04 00 04 R$ 1.160,00
DIRETOR EDUCAÇÃO
DIRETOR CLINICO 3º GRAU LIMITADO AO QUADRO DA 01 01 02 GRATIFICADO
SAUDE
ASSESSOR | ASSESSORIA DE GABINETE — PR NOMEAÇÃO 00 05 05 CONTRATO
[DIVISÃO [CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA 1º GRAU COMPLETO AMPLO 02 08 10 R$ 820,00
SEÇÕES CHEFE DE SEÇÕES ADMINISTRATIVAS 1º GRAU LIMITADO AO QUADRO 00 36 36 R$ 660,00
CHEFE DE UNIDADES DE SERVIÇOS COMPLETO DE SERVIDORES 07 03 10 GRATIFICADO
COORDENADOR ESCOLAR 2º GRAU LIMITADO AO QUADR 06 08 14 GRATIFICADO
COORDENADOR SERVIDORESS
COORDENADOR DE PROGRAMAS 2º GRAU LIMITADO AO QUADRO 02 03 05 GRATIFICADO
ESPECIAIS SERVIDORES DA ÁREA
SERVIDORES EM ADJUNÇÃO NO 1º GRAU COMPLETO | LMITADO AOS ÓRGÃOS 00 00 00 GRATIFICADO
MUNICÍPIO ESTADUAIS E FEDERAIS
ADJUNÇÃO SERVIDORES EM AJDUNÇÃO EM 1º GRAU COMPLETO | LIMITADO AO QUADRO DE do 00 00 GRATIFICADO
ia ORGANIZAÇÕES DO MUNICÍPIO SERVIDORES EFETIVOS
Prespémes | CONSELHOS O RSS | AMPLO 00 00 00 GRATIFICADO
COMISSÕES AMPLO 00 00 00 GRATIFICADO
ESPECIALIZADOS 3º GRAU E REG, AMPLO 00 35 00 CONTRATO
PROFISSIONAL
CONTRATADOS ESPECIALISTAS MÉDICO ESPECIALISTA AMPLO 00 12 00 CONTRATO
AUXILIARES OPERACIONAIS ELEMENTAR AMPLO 00 70 00 CONTRATO
AUXILIAR ADMINISTRATIVOS 1º GRAU COMPLETO AMPLO 00 15 00 CONTRATO
esthoros | ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE 2º OU 3º GRAU AMPLO 00 10 00 BOLSA EDUCAÇÃO
PROFISSIONALIZANTE
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