norma nº 886/2007

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Eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 686/2007
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
DE SANTA MARIA E LAGOÃO.
O Povo do município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVOU, eu Carlúcio Mendes
Leite, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida e declarada de Utilidade
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE
SANTA MARIA E LAGOÃO, CNPJ: 09.249.627/0001-55.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirabela-MG, 17 de dezembro de 2007.
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal