norma nº 712/2000

| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CER 39. 420-000 - ESTADO DE MINAS DERAIS
LEI Nº q12/90
Estabelece normas para a
contratação de Pessoal determinado
e dá outra providências...
do Município de Mirabela-MG, por seus
na Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de
Silva Prefeito Munici e tendo em vista o
t. 37, IX da Constituição Federal, sanciono
Atendimento a termos
cie cbras
Execução de programas especi
instituídos por decreto do Prefeito
necessidades conjuntas que demandem
Prefeitura;
ILi - Ate so
dimento a outras situações
e
irá pr ograma especial
de o pecar: E
admini
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEF 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Q prazo das contratações de que trata est
fum) ano, prorro !
io do pessoal contratado com apoio
ao vencimento fixado para ca
», integrante do quadro de pessoal
rt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 10 de março de
Ribeiro Silva
Múynicipal
—MG
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; CÂMARA MUNICIPAL DE” MIRABELA j
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