norma nº 723/2000

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 723/00
Autoriza o Prefeito Municipal de
Mirabela-MG a doar terreno para
implantação de empresa e contêm
outras providências...
O povo do Município de Mirabela-MG por s
representantes na Câmara Municipal aprovou eu Fábio de Jesus
Ribeiro Silva sanciono a seguinte Lei:
Aquino, para
CNPJ 00.940.667
inscrita no
Art. 2
Lei fica localizac
Aquino,
E : Ê artigo 1º desta
em área adquirida do Sr. João Veloso de
€ Hum
Aârt. 4º E nsfélação da referida
empresa é de 12 Cumprimento deste
artigo ou o fechamento mpr Do Bat icamente o terreno
voltará a pertencer a Prefeitura Municipal de Mirabela-MG.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação,
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 04 de agosto
de 2.000. = , aaa nraa os ear armas
fábio d us R. Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
54 , a —— e, |
Prefeito Municipal 7 omrsiestinaieremerm
Mirabela-MG Ds,
Dircéú Cbuto de Oliveira,
Qanratária Mantas
nal
RUA BELO HORIZONTE, 53 - CEP 39420-000 - FONES: (038) 239-1254 / 2391152 - MIRABELA - MG.