norma nº 727/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 727/00
| CÂMARA MUNICIPAL DE “zo Autoriza o Prefeito Municipal de Mirabela - MG
APROVADO Elo 27 a doar terreno para construção de Salão e
contém outras providências...
O Povo do Município de Mirabela - MG por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus Ribeiro Silva, Prefeito Municipal,
sanciono a seguintes Lei. á
autorizado a doar
Art. 3º - A área a ser doada “de 1.305,00 Mo (hum mil trezentos e
cinco metros quadrados)... po 1 /
ão do. referido. salão é de 12 a
ste «artige o.
automaticamente o terreno voltará
- MG. : o
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela - MG, 17 de Novembro de 2060
Mirabela - MG. o]
Dirçéu Cóufo de Oliveira
Fats
Setretário à Mn unicipai
RUA BELO HORIZONTE, 53 - CEP 39420-000 - FONES: (038) 239-1254 / 2391152 - MIRABELA - MG