norma nº 728/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 728/2000
Autoriza o Prefeito Municipal de Mirabela-MG a
doar terreno para construção de um Gaipão
para instalação de um Tanque de Expansão
para Leiie, e contém outras providências...
O povo do Município de Mirabela - MG por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus Ribeiro Silva, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º,
terreno à Associação.
inscrita no CNPJ sob
para instalação de um
Art. 2º.
área adquirida do Sr. Jo
Art 3º - A á
quadrados).
Art. 4º- O prazo
meses e o não cumprime
iutomafticamente o terreno xota
MG.
presa é de 12 (doze)
mento do mesmo,
unicipal de Mirabela-
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Mirabela - MG, 15 de dezembro de 2.000,
“Mine
Fábio de Silva
Prefeito Municipal! . '
Mirabela «= MG '
uo on iveira
CAMARE MUNHC PAL “or MIRARELA | Bir
| : Secretário Municipal
armmovane em, LO A o
: (038) 239-1254 / 2391152 - MIRABELA - MG