norma nº 729/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS 7/26/2000
Autoriza o Prefeito Municipal de Mirabela-MG a
doar terreno para implantação de empresa e
contém outras providências...
O povo do Municipio de Mirabela - MG por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus Ribeiro Silva, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
o Art 4º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a doar
terreno à empresa Agripina Maria Viei ilva, | insgrita no/CNPJ sob Nº
03.914.126/0001-6 i ê
Art. 2º-
área adquirida do Sr
Art 3º.
metros quadrados).
meses e Q não cumprim
automaticamente o ferreno v
MG,
Art. 5º - Revogam-s
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela - MG, 15 de dezembro de 2.000.
E]
Prefeito Múnicipal
Mirabela - AG
RUA BELO HORIZONTE, 53 - CEP 39420-000 - FONES: (038) 239-1254 / 2391152 - MIRABELA - MG