norma nº 730/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 730/2000
Autoriza o Prefeito Municipal de Mirabela-MG a
doar terreno para instalação de depósito de
material de consirução e contém outras
providências...
O povo do Município de Mirabela - MG por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus Ribeiro Silva, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CNPJ sob Nº
04.192.507/0001- As, ar o! construção em
geral, | |
o Art. 2º -€ e que trata o artigo 4“ cá localizado em
área adquirida do Sr.
Art. 4º- O prazoipara cão-datef À presa é é de 12 (doze)
meses e o não cumprimé É do mesmo,
automaticamente o lerreno vi Aunici pal de Mirabela-
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mir abela - MG, 15 de dezembro de 2.000.
Prefeito M ;
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RUA BELO HORIZONTE, 53 - CEP 39420- o fo jo FONES: (038) 239-1254 / 2391152 - MIRABELA - MG
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