norma nº 733/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº733/2.001
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus representantes
na Câmara Municipal APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
conceder bolsas de estudo do curso pré-vestibular, no decorrer do
exercício de 2.001, para atender alunos residentes no município de
Mirabela.
. Parágrafo Único - A bolsa de estudo ora autorizada, será
concedida dentro das normas previamente estabelecidas pelo
departamento de educação do município, que será amplamente divulgada
aos interessados, e para alunos que irá faz o curso em Mirabela.
Art. 2º - Para cobertura da despesa ora autorizada no artigo
1º desta Lei, fica autorizado o seguinte crédito especial no orçamento
vigente:
02.04 - Departamento de Educação e Cultura
0847235 - Bolsas de Estudo
0847235.2 - Concessão de Bolsas de Estudos para pré-vestibular
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º -— Para cobertura do crédito especial autorizado no
art. 2º desta Lei fica anulada parcialmente a seguinte dotação
orçamentaria:
9.9.9.9.01
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 16 de março de 2.001.
é 2.
* Carlúcio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela-MG
* Secretário Municipal
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