norma nº 752/2001

|/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CER “PET RS E MINAS GERAIS
ALTERA PARCIALMENTE A LEI 491/93
CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela aprovou, e eu Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, em razão de alteração efetivada nos anexos NH NeIv
da Lei nº491/93, 10 (dez) cargos em comissão — simbolo/classe CC-3, 12 (doze) cargos em
comissão — simbolo/classe CC-5 e 12 (doze) cargos em comissão — simbolo/classe CC-6,
todos relacionados aos serviços de 2º (segundo) escalão, constantes no plano de cargos e
salários do município, com as especificidades estabelecidas na referida Lei e com
vencimentos de acordo com a tabela observada pelo Município de Mirabela.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - O presente Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 14 de setembro de 2.001.
* Carlúcio Mendes Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela-MG
* Humberto Gomes Ribeiro
* Secretário Municipal
câmara MUNICIPAL,
/
ema
DE MIRABELA
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