norma nº 753/2001

|! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
À CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 753/2001
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela, Estado de Minas Gerais, através de seus
Vereadores APROVOU, e eu, Carlúcio Medes Leite, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da
despesa fixada na Lei Orçamentária do corrente exercício.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura de abertura de créditos
suplementares autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Mirabela-MG, 05 de outubro de 2001.
Carlúcio'Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
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