norma nº 754/2001

) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
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AUTORIZA A ADOÇÃO DE POLÍTICA
AGRÁRIA DE AJUDA AO HOMEM DO
CAMPO E CONTÊM QUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
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A Câmara Municipal de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
APROVOU, e eu CARLUCIO MENDES LEITE, Prefeito Municipal em exercício, no uso
das minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no Artigo 1º desta Lei,
poderá o Chefe do Executivo Municipal, firmar convênios, acordos e/ou ajustes com
associações municipais que eventualmente possuam tratores e implementos agrícolas
podendo ainda arcar com as despesas de manutenção, operadores, combustíveis e
lubrificantes, ou efetuar o pagamento/reembolso de valores previamente acordados entre as
partes, durante o período em que tais equipamentos estiverem à disposição do Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, contidas no orçamento vigente, ou mediante a abertura
suplementar e/ou crédito especial.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 09 de novembro de 2001.
Carlúcio Medes feito
Prefeito Municipal
Mirabela-MG AL » «
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
> MUNICIPAL DE MIRABELA
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