norma nº 755/2001

AUTORIZA A ADOÇÃO DE POLÍTICA DE
AJUDA/INCENTIVO ÀS INDUSTRIAS
LOCAIS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
mm AAA Doe
. A Câmara Municipal de Mirabela-MG APROVOU, e eu
CARLUCIO MENDES LEITE, Prefeito Municipal em exercício, no uso de
minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a estabelecer política Municipal de incentivo/ajuda às indústrias estabelecidas
em Mirabela-MG, principalmente na abertura de poços artesianos/tubulares,
observando, para tanto, os recursos programados para essa atividade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias específicas, contidas no orçamento de 2001 e
orçamentos futuros.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de setembro de 2001.
Mirabela-MG, 09 de novembro de 2001.
Cartúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Secretário Municipal
Rr MUNICIPAL DE MIRABELA
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