norma nº 756/2001

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FICA O MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG AUTORIZADO
A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERA ÃO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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A Câmara municipal de Mirabela-MG, por seus
representantes legais, APROVOU, e eu, CARLÚCIO MENDES LEITE,
Prefeito Municipal em exercício, sanciono à seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar, com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, Convênios de Cooperação, na área de Segurança Pública.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários próprios em vigor.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária Municipal, em conformidade
com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 — (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 09 de novembro de 2001.
Carlúcio ii Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
S
GIL,
Humberto Gomes Ribeiro
mms Secretário Municipal
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