norma nº 1356/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.356 de 13 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA JEBERSON
RODRIGUES DA SILVA - JR CONSTRUÇÕES — CNPJ
42.354.790/0001-53, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
gue me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 2º. O imóvel ora cedido, que trata o artigo 1º desta lei, encontra-se demonstrado e
individualizado no anexo 1 e tem como área total 521,80 m? (quinhentos e vinte e um metros
quadrados e oitenta centímetros quadrado).
Art. 3.º À concessão de uso será gratuita e com prazo de dez anos, podendo ser renovada, se
houver interesse das partes, mediante Decreto do Executivo, conforme art. 4º, inciso IV da Lei
Municipal nº 1.251/2017.
Art. 4.º A Concessionária poderá realizar no imóvel todos os investimentos, modificações e
adequações necessárias e pertinentes ao desenvolvimento de seu empreendimento, sempre
observando as legislações vigentes.
$1º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município,
incorporando-se aos bens concedidos.
$2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel
concedido.
Se para a execução da finalidade desta concessão de uso a concessionária receber recursos
financeiros decorrentes de legislação federal ou estadual de incentivo à cultura ou afins, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros, especialmente por meio// —
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O da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
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de obras e serviços, a título de contrapartida do Município, até o limite de doze por cento do
investimento total do projeto.
Art. 5º. A presente Concessão de Direito Real de Uso será formalizada por instrumento público
ou particular.
Art. 6º. O objeto da Concessão não poderá, sem anuência da Prefeitura, ser cedido, locado,
transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a
terceiros, sob pena de revogação automática e imediata da concessão.
Art. 7º. A Concedente poderá, a qualquer momento, realizar vistorias na área concedida
sempre que achar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e
necessárias para sua preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.
Art. 8º. O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais
emanadas do Poder Público Concedente.
Art. 9º. O prazo de carência para inicio das obras de instalação da empresa é de 60 (sessenta)
dias e de até 12 (doze) meses para o término das obras a contar da assinatura do Termo de
Concessão.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Mirabela-MG, 13 de Setembro de 2021.
RABELO VELOSO
/
LUCIANO
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
J30. 09 — 2021. o) referido é verdade, dou fé.
fã GUUTTIIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG
é (ar0ras7)
CONSTRUCGSES
AS Coens Da fred coque Sana
“PROJETO BÁSICO
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39373-000 - Telefone: (38) 99981-8342/ (38) 999403271
1. OBJETIVO:
Presente projeto tem por objetivo apresentar a empresa JR construções escritas
sobre o CNPJ 42.354.790/0001-53, sua importância no cenário da construção civil no
município e a sua pretensão de adquirir junto ao Município de Mirabela-MG a
Secção de Uso sobre um terreno para implantação de sua estrutura; Pois a mesma
pretende expandir a sua área de atuação neste município com a implantação de uma
fábrica blocos de concreto e lajes pré-moldadas.
No decorrer desse projeto Justificaremos a importância de um local adequado
para a implantação do escritório dessa empresa e instalação dos equipamentos
necessários para fabricação de blocos de concretos e lajes pré-moldas neste
município.
2. OBJETIVOS ESPECIFICOS:
e Ampliação de mercado.
e Geração de empregos.
e Geração de impostos.
e Estabilidade financeira
e Formalização.
Gees o pas ciques sa
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RUCOGS
3. JUSTIFICATIVA :
A JR construções vem atuando informalmente no cenário da construção civil no
município desde 2015 onde a mesma iniciou fornecendo apenas serviços de reforma
e construções residenciais, ao longo dos anos que se seguiram a mesma apresentou um
grande crescimento no cenário da construção empregando vários profissionais da
construção civil; o propósito dessa empresa é o crescimento no ramo da construção
civil no entanto a mesma não possui um terreno adequado para implantação de sua
estrutura, justificando assim uma parceria Junto ao município na intenção de fomentar
a geração de empregos e aquecer a economia da região.
A construção civil e uma porta de entrada para buscar instabilidade, crescimento e
desenvolvimento profissional, a geração de emprego por si só e responsável por
aquecer a economia local, uma vez que com o poder de compra para as pessoas, o
mercado funciona de maneira mais eficiente, em Mirabela cerca de 70% dos serviços
relacionado a construção civil são informais, sendo assim destacamos a importância
dessa parceria, pois a JR consirução saí da informalidade se tornando uma das mais
importantes empresa deste seguimento no município.
geesor petsqrs ala
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CONSTRUCOGSOES
4. LOCAL OBJETIVADO:
| CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
7
Legenda
7 CRINTO REDENTOR
E
Imagem: Google Earth
Sugerimos esse local pois se trata de um bairro em desenvolvimento a
implantação de nossa empresa fomentara o crescimento local,
desenvolver um serviço de qualidade.
pois pretendemos
feved an bos nqdes sua
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CONSTRUIU CODES
tt
ESTRUTURA FISICA
O local contara com escritório, sala de reuniões, banheiros, copa e galpão para
fabricação de pré-moldados e armazenamento de materiais, sendo assim consideramos
área mínima de 400 m? para atender essa estrutura.
CONCLUSÃO:
A JR construções espera que perante aos olhos do excelentíssimo representante
legal do Município de Mirabela-MG, essa parceria seja tão bem vista quanto aos olhos
de nossos gestores.
Mirabela/ MG; 17 de junho de 2021.
A eso Medeu ga SIA
+ CONSTRUÇÕES
CNPJ: 42.354.790/0001-53
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO || DATA DE ABERTURA
42.354.790/0001 -53
MAR CADA: STRAL 16/06/2021 j
| NOME EMPRESARIAL
JEBERSON RODRIGUES DA SILVA |
| [TTuoDo ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) E PORTE |
| JR CONSTRUCOES ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
| | 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
| -01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
| | 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS | |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
[ LOGRADOURO
| R TUPI
NÚMERO | |
101 | |
| CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF |
| |29.373-000 CENTRO MIRABELA MG |
]
| ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| | ARNETOCONTABILGOUTLOOK.COM (38) 9981-8342/ (38) 9940-3271 |
| PENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
[er |
| SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
| lariva 16/06/2021
|
* [MOTIVODE SITUAÇÃO CADASTRAL
| Ã DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
| SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/06/2021 às 18:30:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1