norma nº 757/2001

df PREFEITURA MUNICIPAL, DE MIRABELA
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AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PRORROGAR | PRAZO PARA A
IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal APROVOU e eu Carlúcio Mendes Leite Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
prorrogar praza para implantação de Empresa, em terreno doado a St Agripina
Maria Vieira da Silva, de acordo com Lei nº 729/2000.
Artigo 2º - A prorrogação será de 12 (doze) meses, e o não
cumprimento deste Artigo ou o fechamento da Empresa, automaticamente o
terreno voltará a pertencer a Prefeitura Municipal de Mirabela-MG.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Mirabela-MG, 11 de dezembro de 2001.
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Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Humbérto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
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