norma nº 1358/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.358 de 13 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL PÚBLICO À JACKSON LOPES DOS
SANTOS 08302474673 - DLUXO ESTOFADOS - CNPJ
41.699.502/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com fundamento no artigo
7º, do Decreto nº 271, de 28 de Fevereiro de 1967, bem como no artigo 4º, inciso IV da Lei
Municipal nº 1.251 de 27 de Dezembro de 2017, à empresa JACKSON LOPES DOS SANTOS
08302474673 — DLUXO ESTOFADOS — CNPJ 41.699.502/0001-30 o direito real de uso do
terreno, de propriedade deste ente público municipal, localizado na Rua Carlos Maia, s/n,
Bairro São José.
Art. 2º. O imóvel ora cedido, que trata o artigo 1º desta lei, encontra-se demonstrado e
individualizado no anexo I e tem como área total 270 m? (duzentos e setenta metros
quadrados).
Art. 3.º A concessão de uso será gratuita e com prazo de dez anos, podendo ser renovada, se
houver interesse das partes, mediante Decreto do Executivo, conforme art. 4º, inciso IV da Lei
Municipal nº 1.251/2017.
Art. 4.º A Concessionária poderá realizar no imóvel todos os investimentos, modificações e
adequações necessárias e pertinentes ao desenvolvimento de seu empreendimento, sempre
observando as legislações vigentes.
81º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município,
incorporando-se aos bens concedidos.
82º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel
concedido.
83º Se para a execução da finalidade desta concessão de uso a concessionária receber recursos
financeiros decorrentes de legislação federal ou estadual de incentivo à cultura ou afins, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros, especialmente por meio
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG [
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de obras e serviços, a título de contrapartida do Município, até o limite de doze por cento do
investimento total do projeto.
Art. 5º. A presente Concessão de Direito Real de Uso será formalizada por instrumento público
ou particular.
Art. 6º. O objeto da Concessão não poderá, sem anuência da Prefeitura, ser cedido, locado,
ansferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a
terceiros, sob pena de revogação automática e imediata da concessão.
Art. 7º. A Concedente poderá, a qualquer momento, realizar vistorias na área concedida
sempre que achar conveniente, determinando as providências que entender oportunas e
necessárias para sua Preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.
Art. 8º. O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais
emanadas do Poder Público Concedente.
Art. 9º. O prazo de carência para inicio das obras de instalação da empresa é de 60 (sessenta)
dias e de até 12 (doze) meses para o término das obras a contar da assinatura do Termo de
Concessão.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Mirabela-MG, 13 de Setembro de 2021.
/
(SS
ÁL /L
LUCIANO RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
DOS 20. o referido é verdade, dou fé.
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www.mirabela.mg.gov.br -A
39420-000 - Telefnna: [2921 2920 1900
a Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
|
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
EAIRRO SÃO JOSE, RUA CARLOS MAIA Si, MIRASELA-MG,
PROJETO BÁSICO
Rua Regina Fonseca, 323- Centro - Mirabela - MG
ID" IL TTIX cs
1. OBJETIVO :
Presente projeto tem por objetivo apresentar a empresa D LUXO ESTOFADOS
escritas sobre o CNPJ 41.699.502/0001-30, sua importância no cenário comercial no
município e a sua pretensão de adquirir junto ao Município de Mirabela-MG a
Secção de Uso sobre um terreno para implantação de sua estrutura; Pois a mesma
pretende expandir a sua área de atuação.
No decorrer desse projeto justificaremos a importância de um local adequado
para a implantação do escritório dessa empresa e instalação dos equipamentos.
2. OBJETIVOS ESPECIFICOS:
* Ampliação de mercado.
e Geração de empregos.
* Geração de impostos.
e Estabilidade financeira
e Formalização.
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PIA IDA DAVIS
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Rua Regina Fonseca, 323- Centro - Mirabela - MG
20272 NNN. Talafana: (901 AnOLE 4 4RA
3. JUSTIFICATIVA :
A D LUXO ESTOFADOS vem atuando no município desde 2020 onde a mesma
iniciou o fornecimento de capotaria e Fabricação de Moveis em Geral ; o propósito
dessa empresa é o crescimento no ramo de Pinturas é Funilaria, no entanto a mesma
não possui um terreno adequado para implantação de sua infraestrutura, justificando
assim uma parceria junto ao município na intenção de fomentar a geração de empregos
e aquecer a economia da região.
A implantação da infraestrutura dessa empresa no município, fomentara a geração
de ao menos 6 novos empregos formais além de vários outros indiretos, isso aquece a
economia do município justificando a parceria com o município ao ceder um terreno
para implantação da infraestrutura.
4. LOCAL OBJETIVADO: NADO
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ds Area
Imagem: Google Earth
Sugerimos esse local pois se trata de um bairro em desenvolvimento a
implantação de nossa empresa fomentara o crescimento local, pois pretendemos
desenvolver um serviço de qualidade.
Rua Regina Fonseca, 323- Centro - Mirabela - MG
5. ESTRUTURA FISICA
O local contara com escritório, sala de reuniões, banheiros, copa e galpão para
fabricação de moveis, sendo assim consideramos área mínima de 400 m? para atender
essa estrutura.
6. CONCLUSÃO:
A D LUXO ESTOFADOS espera que perante aos olhos do excelentíssimo
representante legal do Município de Mirabela-MG, essa parceria seja tão bem vista
quanto aos olhos de nossos gestores.
Mirabela/ MG; 16 de agosto de 2021.
Nec. eo dl ÉDIO Da MS!
JA FUNILÁRIA E PINTURA DF
Nd CNPJ: 34.431.218/0001-12
Rua Regina Fonseca, 323- Centro - Mirabela - MG
TIVA DO BRA
SIL
CADASTRO NACIONAL DA PI URÍDICA
|
| [NÚMERO DE INSCRIÇÃO PROVANTE 1 7 (7) | DATA DE ABERTURA
| Lat ces. E 30 Teoni ROVANTE DE no SCRI DE SITUAÇÃO 26/04/2621
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1.
PORTE
ME
| 0-0-08 - Serviços de capotaria
i 2-1-00 - Fabricação de móveis com predominância de metai
281.05 - Reparação de artigos do mobiliário
| 0-02 - Comércio varejista de madeira e artefa
A 6 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção Í
. S-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
CRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA — - E - | |
) resário (Individual) | i
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[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO |
| R REGINA FONSECA 5 323 Soto |
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[TELEFONE |
| (38) 9845-1466 |
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[ DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL | i
| 26/04, ii
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Aprovado pela instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
nitido no dia 16/08/2021 às 13:17:17 (data e hora de Brasília).
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