norma nº 763/2002

+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA 60
q CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 763/2002
RECONHECE DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A CASA
DE AMPARO AOS IDOSOS LAR
MÃE RAINHA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus representantes
na Câmara Municipal APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecida e declarada de Utilidade Pública
Municipal a Casa de Amparo aos Idosos Lar Mãe Rainha, CGC nº
04.988.171/0001-21.
Artigo 2º - Revogam as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 03 de maio de 2002.
a
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
PRESIDENTE