norma nº 769/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LET Nº769/2002
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
ÁREA DE TERRENO PARA A
EMPRESA A R NETO INDÚSTRIA
GRÁFICA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela, Estado de Minas de
Minas Gerais, APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mirabela-
MG, autorizado a doar à Empresa A R NETO INDÚSTRIA GRÁFICA,
pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta cidade de Mirabela-MG,
área de terreno de 1000 mí? (mil metros quadrados), área essa de propriedade
do Município.
Artigo 2º - A presente doação tem por finalidade de nesta
área ser construída pela donatária uma empresa para Serviços Gráficos em
Geral em geral (gráfica).
Artigo 3º - A área objeto da presente doação está
localizada no Distrito Industrial, com área de 1000m? (mil metros quadrados).
Artigo 4º - Fica estabelecido que a Empresa Donatária,
obrigatoriamente, deverá construir e funcionar no prazo de 02 (dois) anos a
contar da data da publicação desta Lei, ou, caso contrário o imóvel ora doado
será restituído/reintegrado de forma amigável e/ou judicial ao patrimônio
público municipal, com todas as benfeitorias ali erigidas, sem direito a
nenhuma indenização ou ressarcimento.
Parágrafo Unico — Caso a donatária necessite oferecer o
imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais
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obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do Doador (Lei
8666 de 18 de junho de 1993).
Artigo 5º - Fica desafetada de destinação/finalidade
pública a área de terreno a ser doada e constante/descrita no Art. 3º da
presente Lei, para assim possibilitar-se sua doação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 14 de junho de 2002.
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG x
ira
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
eme
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
aprovado EM: Lj Obj.02.
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