norma nº 770/2002

N á! CEF 39420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº770/2002
A É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº664/98 QUE CRIA O
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MIRABELA-MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Art. 1º —- Fica revogada em todos os seus termos a
Lei Municipal Nº664/98 que criou o FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG.
Art. 2º —- as contribuições do Empregador e dos
Empregados do Município de Mirabela vincularão ao Regime Geral
da Previdência Social - RGPS.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Este Projeto de Lei entrara em vigor na
data de sua publicação.
Mirabela-MG, 26 de junho de 2.002.
* Carlúcio EL Leite
* Prefeito Municipal
* Mirabela-MG
* Humbefto Gomes Ribeiro
* Secretário Municipal