norma nº 775/2002

H/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA 60
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 775/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDI TOS SUPLEMEN! TARES NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela, Estado de Minas Gerais
APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito Municipal SANCIONO a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar abertura de créditos suplementares n orçamento vigente
no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total do orçamento
previsto para o exercício de 2002.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura dos créditos
suplementares autorizados no Art. 1º desta Lei, são aqueles nos moldes
estabelecidos pelo art. 432 da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 06/09/2002 (seis de setembro de 2002).
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 18 de outubro de 2002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
1d
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal