norma nº 776/2002

F
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA 60
P 4 CEP 39.420.000. ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 776/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela-MG, representada por seus
Vereadores APROVA, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito Municipal
SANCIONO o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, nos moldes
previstos pela Lei Federal 4.320/64, autorizando a proceder à abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 10.137,78 (dez mil cento e trinta e sete reais e
setenta e oito centavos) para cobertura de despesas de exercícios anteriores,
relativo ao cumprimento de acordo trabalhista com servidores municipais.
Artigo 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial
autorizado no Art. 1º deste Projeto de Lei, são definidos pela Art. 43º da Lei
Federal 4.320/64, em especial a anulação de dotações orçamentárias.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2002.
Mirabela-MG, 14 de novembro de 2002.
Carlúcio sides Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
res
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal