norma nº 778/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 778/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O Prefeito Municipal de Mirabela, Estado de Minas Gerais faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e eu Carlucio Mendes Leite Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iuminação Pública — CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública
prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único — Entende-se como iluminação pública aquela que
esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que
sirva às vias e logradouros públicos.
Artigo 2º - A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação pública, efetuada pelo município no âmbito do seu território.
Artigo 3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Artigo 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública
vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados
os percentuais correspondentes.
CONSUMO MENSAL - KWh PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
0430 0,00%
31250 1,50%
51 a 100 3,00%
1012200 7,00%
| 201 a 300 11,00%
Acima de 300 13,00%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a
cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de
duminação pública.
Parágrafo Primeiro — O custeio do serviço de iluminação pública
compreende:
I— despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
II — despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Artigo 6º - E facultada a cobrança da Contribuição na fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária
local, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único — O Poder Executivo fica autorizado a celebrar
contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública — CIP.
Artigo 7º - Aplicam-se à Contribuição para custeio do Serviço de
Iluminação Pública, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária
do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 26 de dezembro de 2002.
Carlúcio e Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
CL 772
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal