norma nº 780/2003

a: ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
% CEP 35.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 780/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela-MG, por seus Vereadores
APROVOU e promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O artigo 32 da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32 — A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 32 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 04 de abril de 2003.
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Humbertô Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
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