norma nº 781/2003

representantes na Câmara Municipal, APROVA e eu Carlúcio
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
em 26/12/2002.
da tarifa de Iluminação Pública, passará a vig
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 781/2003
ALTERA PERCENTUAL DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA LEI 778/2002 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O povo do município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, por seus
Mendes Leite, Prefeito
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 778/2002, aprovada
Artigo 2º - O Artigo 4º da Lei 778/2002 que determina o percentual
orar com os seguintes percentuais:
FAIXA DE CONSUMO PERCENTUAL (%)
DE ATÉ -
0 30 0,00%
31 50 0,00%
51 100 2,00%
101 200 5,00%
201 500 10,00%
ACIMA DE 500 12,00%
publicação.
Artigo 3º - O presente Projeto de Lei entra em vigor na data de sua
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Mirabela-MG, 06 de junho de 2003.
/
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
Ce CO OS