norma nº 790/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº791/2003.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÕES DE
MORADIAS E LOTES A PESSOAS DE BAIXA
RENDA DO MUNICÍPIO, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
À Câmara Municipal de Mirabela aprova, e eu, Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal, sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Mirabela autorizado a
proceder doações de casas populares edificadas pelo município, concluídas ou ainda
prestes de serem concluídas e lotes, a pessoas de baixa renda residentes no
município.
Art. 2º - Os critérios para as doações destas moradias/lotes serão
estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, levando-se em conta, para tanto
telatório circunstanciado da comissão de avaliação criada com este objetivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - O presente Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 05 de dezembro de 2003.
[72 Á
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Arre
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
[CAMARA MUNICIPAL DE MIRABELA |
tapmovaDo EM: GE. É2. 10003 |