norma nº 792/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 792/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MIRABELA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O povo do município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVOU e eu, Carlúcio Mendes
Leite, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município para o exercício financeiro de 2004, compreendendo
O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus
órgãos e fundos.
Artigo 2º - O orçamento do Município de Mirabela-MG
estima a receita em R$ 8.450.000,00 (Oito milhões e Quatrocentos
e Cingúenta Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 3º -— As receitas serão realizadas mediante
arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de
acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os
seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 178.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 80.500,00
RECEITA PATRIMONIAL 28.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 760.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.201.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.600,00
[SUB TOTAL ER = 7,262/100,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -662.100,00
SUB TOTAL E DC | 662.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.600.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
SUBI TOTAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 4º - As despesas do Município de Mirabela-MG serão realizadas de
acordo com os seguintes desdobramentos:
LEGISLAT 410.000,00
JUDICIÁRIA 32.500,00
ADMINISTRAÇÃO 1.068.500,00 |
SEGURANÇA PÚBLICA — | 8.000,00
| ASSISTÊNCIA SOCIAL l + 323.600,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 70.000,00
SAÚDE 2.630.000,00
EDUCAÇÃO 1.936.400,00
CULTURA 89.000,00
URBANISMO 640.000,00 |
SANEAMENTO E 69.000,00]
GESTÃO AMBIENTAL 22.000,00
AGRICULTURA 175.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS f 5.500,00 |
COMUNICAÇÃO 11.500,00
ENERGIA 130.000,00
TRANSPORTE | 279.000,00
DESPORTO E LAZER 50.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS | 425.000,00]
RSERVA DE CONTINGENCIA 75.000,0
GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
.000,0
GABINETE DO PREFEITO 237.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 747.500,00
DEPARTAMENTO MUN. FINANÇAS E PLANEJAMENTO 698.500,00 |
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 207.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 2.997.600,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA | 2.088.400,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS | 1.064.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPESAS CORREN
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.014.400,00!
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 4.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 182.600,00
SUB TOTA EE 1.300,
DESPESA:
INVESTIMENTOS 749.000,00
| AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 425.000,00
SUOR i
75.000,00
000,00:
Artigo 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a:
1- Realizar Operação de Crédito por antecipação de receita até montante das
despesas de capital previstas nesta Lei:
li — Abrir créditos suplementares às dotações de orçamento que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária, até o limite de 409,00 %
(quarenta por cento) nos termos do $ 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64,
utilizando como recursos.
Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados por Lei;
b) Operações de Crédito Autorizadas;
c) Superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
d) Excesso de arrecadação;
e) Reserva de Contingência.
RA
p)
PARÁGRAFO ÚNICO — Os créditos complementares de que trata o inciso
H deste artigo poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o
cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento.
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Artigo 6º - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexos os quadros
orçamentários consolidados, aos quais se referem à Lei nº 4320/64 e a Lei Complementar
101/2000.
Artigo 7º - Revogam-:
se as disposições em contrário, entretanto esta Lei em
vigor em 1º de Janeiro de 2004.
Mirabeia-MG, 19 de Dezembro de 2003.
EMO
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
LR /
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
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