norma nº 793/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 793/2004
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AUTORIZA O ROTARY CLUB MIRABELA NORTE A
CONSTRUIR EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E CONTÉM QUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela-MG, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º —- A critério e conveniência do Chefe do
Executivo Municipal, o mesmo poderá firmar acordo ou mesmo
convênio com o Rotary Club de Mirabela Norte, inscrito no CNPJ.
04.405.300/0001-01, outorgando-lhe poderes especiais para
realizar obras de construção de um SALÃO PARA VELÓRIOS, em lote
de propriedade do município, localizado na Rua Joaquim Mendes
esquina com Rua Quincas Rabelo, em área aproximada de 362, 00m2
(Trezentos e Sessenta e Dois Metros Quadrados).
Art. 2º —- q Rotary Club de Mirabela Norte deverá, ao
firmar acordo ou convênio com o Município, apresentar o projeto,
bem como o Cronograma Físico/Financeiro que garanta a execução
total da obra garantindo assim a conclusão da mesma.
Art. 3º — Eventualmente o município poderá alocar
recursos para aquisição de material de construção e mão-de-obra
com o objetivo de conclusão das obras.
Art. 4º — Após a conclusão da obra, a mesma será
incorporada ao Patrimônio do Município, correndo por conta do
Município as despesas de manutenção e conservação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela, 02 de abril de 2004.
Carlucio Mendes Leite DA
Prefeito Municipal Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
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