| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2004 |
| Date | 2004-04-15 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO/ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 630 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.