norma nº 798/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº798/2004
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS -—
COPASA MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ..
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Carlucio Mendes
Leite Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder o parcelamento do débito do Município de
Mirabela junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, com o prazo podendo ser até de 276 (duzentos e
setenta e seis) meses, possibilitando, com isso, a retomada de
outros projetos de interesse da coletividade.
Art. 2º - O débito do Município junto à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, esta no valor certo de
R$223.213,80 (duzentos e vinte e três mil, duzentos e treze
reais e oitenta centavos).
Art. 3º -— Revogando as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 27 de abril de 2004.
Carlucio MeúOés Leite AP LA
“« Prefeito Municipal Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal
ça
CAMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
apROyaDO em: S7 JÁ Co
x (tu