norma nº 800/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº &%0 /2004
AUTORIZA (o) PREFEITO MUNICIPAL A
PRORROGAR PRAZO PARA INSTALAÇÃO DA
EMPRESA A R NETO INDÚSTRIA GRÁFICA E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela, Estado de Minas de
Minas Gerais, APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Mirabela-MG, autorizado a prorrogar o prazo para instalação da
Empresa A R NETO INDÚSTRIA GRÁFICA, doada pelo Município
conforme a Lei Nº 769/2002.
Artigo 2º - A prorrogação será de 12 (doze) meses,
e o não cumprimento deste Artigo ou fechamento da Empresa,
automaticamente o terreno voltará a pertencer a Prefeitura
Municipal de Mirabela-MG.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Mirabela-MG, 21 de maio de 2004.
Carlúcio lo Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG