norma nº 802/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº802/2004.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONDOMÍNIO RURAL SUSSUARANA...
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, APROVOU, e eu Carlúcio
Mendes Leite, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecida e declarado de
Utilidade Pública Municipal o CONDOMÍNIO RURAL SUSSUARANA, CNPJ:
06.051.433/0001-62.
Artigo 2º - | Revogam-se as disposições em
contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mirabela-MG, 04 de junho de 2004.
Carlúcio Mêndes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Humbefto Gomés Ribeiro
Secretário Municipal