norma nº 806/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 806/2004
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
O povo do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVOU e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a
conceder aos servidores públicos do Município de Mirabela-MG,
reajuste de vencimentos da ordem de 8,33% (oito virgula trinta e
três por cento), em tudo observando o equilíbrio de despesas e
receitas do município.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. Produzindo seus efeitos a 01 de maio de
2004.
Mirabela-MG, 09 de junho de 2003.
erér
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
ida Mssiger
Humberto Gomes Ribeiro
Secretário Municipal