norma nº 810/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº810/2004
AUTORÍZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PRORROGAR PRAZO PARA INSTALAÇÃO DA
EMPRESA V.M.R. RODRIGUES & CIA LTDA
E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Mirabela, Estado de Minas de
Minas Gerais, APROVOU, e eu Carlúcio Mendes Leite, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Mirabela-MG, autorizado a prorrogar o prazo para instalação da
Empresa V.M.R. RODRIGUES & CIA LTDA, doada pelo Município
conforme a Lei Nº 730/2000.
Art. 2º - A prorrogação será de 12 (doze) meses, e
o não cumprimento deste Artigo ou fechamento da Empresa,
automaticamente o terreno voltará a pertencer a Prefeitura
Municipal de Mirabela-MG.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mirabela-MG, 03 de setembro de 2004.
Carlúcio Mendes Leite
Prefeito Municipal
Mirabela-MG
Humberto Comi
Secretário Municipal
ma,
CÃ ARA MUNICIPAL DE MIRABELA