| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO HIPÓLITO |
| native_id | 656 |
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a mm mi sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA Ê CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Mº 617/97 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Santo Hipólito. ca O povo do Município de Mirabela-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus Ribeiro Silva Prefeito Municipal, sancieno a seguinte Lei: Art. 1º — Fica reconhecida e declarada de Pública Municipal a Associação Comunitária dos Rurais de Santo Hipólito, CGC Nº01.594.534/0001- Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fevereiro de 1. 597. CÂMARA, MUNIC E VONV A MIRABEL À | TO 1 t a ii vedes