norma nº 618/1997

i PJREFErmRA PvíUNICIPAÍ. DE A'ÍSL^^ELÂ
CEF 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERA.ÍO
LEI K'’ 0618/97
Autoriza Prefeito Píunicipal
as.sinar Convênio cora a EPAI^ÍIG e
O
contére outras providências...
do Município de MiraPela-MG, por seus
Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de
a seguinte
O povo
representantes na
Jesus Ribeiro Silva Prefeito Municipal, sanciono￾Lei;
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizad.o a
assinar Convênio cora a EFidíIG, para pagamento de bol-sas de
estudos ou ajudas de custo a estudantes do 2“ Grau, junto ao
CEPE/ITAC/EPÃMIG, Instituto Técnico de Agropecuária
Cooperativismo localizado no Município de Pitangui-MG.
0
As normas e critérios de classificação
para pagamento das bol.sas da a.studos, estão fixado.s no
Convênio que será celebrado entre as partes.
Art. 2
O
- Revogam-se as disposiçSes era contrário.
- A presente Lei entrará era, vigor na data
Art. 3
O
Art. 4'=’
de sua pr&licaçâo.
í
Prefeitura
fevereiro de 1.997.
Municipal de Mirabela-MG, 21 de
* Fábio de Jesu,
Prefeito Municipal
Rib
*
eiro Silva
^ Di^eu Couto de Òl.i'veira
5dcretário Municipal CÂMARA MUNIC^AL ÜR MIRABELA
APROVADO EiW:_
PRESIDENTE
wam