norma nº 631/1997

LEI Nº631/97
Altera a Lei NºGD7/95 qu
aprova
a Orçamento PFluriant de
investimentos para o triênio de
1,997/99 e “contém outras
providências...
í povo do Município de la-MG, pôr seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus
Ribeiro silva Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- O Artigo 4º da Lei Nº607/96 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Artigo 4º — Na elaboração das propostas orçamentarias
anuais do periodo serão ajustadas as importâncias consignadas
aos projetos, podendo em consequência da receita, serem criados
novos, cumprimidos ou reformulados projetos constantes do anexo
desta
Parágrafo Único - As importâncias referentes ao sxercício
de 1,997/1.999 timados ao preço de 1,996, serão corrigidos
monetariamente, pôr ocasião da elaboração dos orçamentos anuais
correspondentes âqueles exercicios.
2º — Fica revogados os artigos 5º e 6º da Lei
Brt. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos retrcativos a 1º de Janeiro de
1,99%.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 06 de junho de 1.997,
SRA
o de Jesus Ribeiro Silva
“eito Municipal
sla-MG
[Câmara MUNICIPAL DE MIRADELA |
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