norma nº 633/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA od
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 0633/97
Autoriza o Prefeito Municipal a
contratar funcionários por excepcional
interesse público e contém outras
providências...
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus
Ribeiro Silva Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — De acordo com o artigo 37 inciso IX da
Constituição Federal e artigo 32 da Lei Orgânica Municipal,
fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a contratar 10
(dez) pedreiros pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 2º -— Fica estipulado o vencimento base de
R$300,00 (trezentos reais) mensais para cada pedreiro
contratado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 06 de junho de
1.997.
= e
e ibeiro silva
Municipal
* Fábio dg
* Prefeito
* Mirabela-MG
* Dirceu Couto de Oliveira
* Secretário Municipal