norma nº 635/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº635/97
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL
A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDI-
TOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”
O povo do município de Mirabela-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal APROVOU e eu, Fábio de Jesus Ribeiro Silva, Prefeito Municipal, promulgou a
presente lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, até os limites fixados por resoluções do
Senado Federal.
Art. 2º- Os recursos oriundos da antecipação da receita de que trata o artigo 1º desta
lei terá o limite de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) e serão destinados à
eletrificação do município de Mirabela e término do estádio municipal.
Art. 3º-Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela, 13 de junho de 1997,
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*Fábio de Ribeiro Silva *Dirceu Cóuto de Oliveira
*Prefeito Municipal de Mirabela *Secretário Municipal
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Ê. MIRABELA ,