norma nº 636/1997

| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA 15
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 0636/97
Reconhece de Utilidade Pública Municipal
o Conselho de Desenvolvimento dos
Pequenos Produtores de Alimentos do
Norte de Minas CODEPPA-NORTE-UNIDADE II.
O povo do Município de Mirabela-M6, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus
Ribeiro Silva Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica reconhecido e declarado de Utilidade
Pública Municipal o Conselho de Desenvolvimento dos Pequenos
Produtores de Alimentos do Norte de Minas - CODEPPA-NORTE-
UNIDADE II, CGC Nº01.659.734/0001-40.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 13 de junho de
1.997.
* Fábio de Jesus Ribeiro silva
* Prefeito Municipal
* Mirabela-MG
* Dirceú Couto de Oliveira
* Secretário Municipal