norma nº 642/1997

MIRAGELA
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Art. 6º —- Sempre que ocorr
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Art. 11º —- Sé serão contraídas ops erações de cr
por antecipação da receita, quando se configurar iminente falta
para atender programas de exc epcional interesse
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Art. 20º —- Fica assegurado recursos orçamentários na
Lei de Orçamento para a construção de uma creche no Bairro Bela
Vista.
32
5 GERAIS
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EMENDA SUBSTITUTIVA Nºg107 À LEI Nº. 642/97 DE 20/08/97
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& Câmara Municipal usando das Prerrogativas que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município APROVOU a seguinte EMENDA SUBSTITUTIVA
a Lei nº 64287 de 20/08/97, que dispõe sobre Diretrizes Gerais para
elaboração do Crçamento da Município de Mirabela-MG., para o exercício
financeiro de 1998 em seu artigo 7º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art7e. - A aberiyra de Crédito Suplementar ao Orçamento depende
da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização Legislativa.
Parágrafo Unico - A autorização Legislativa constará de Lei
Orçamentaria em percentual máximo de 25% (Vinte e Cinco Por Cento), sendo
os recursos aqueles previstos na Lei Federal 4320/64.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 1.997,
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRA BELA,
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Quirino Neto /Alves de Aquino CAMARA MUNICIPAL OE MIRA E |
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