norma nº 649/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 649/97
Autoriza a municipalização da Escola '
Estadual Deputado Antonio Pimenta loca,
lizada da sede deste municípios
O povo do município de Mirabela-MG, por seus repre-*
sentantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Fábio de Jesus
Ribeiro Silva prefeito municipal, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Tica o Poder Executivo autorizado a proce-
der à municipalização da Escola Estadual Deputado Antonio *
Pimenta, localizada na sede do Município de Mirabela-liG, a
qual passará a denominar-se Escola Municipal Deputado Anto-
nio Pimentas
Art, 2º — Fica, igualmente, o Poder Executivo autori
gado a gerenciar e manter a Escola Estadual Deputado Anto-*
nio Pimenta, após efetivada sua municipalização, em parce-*
ria com a Secretaria de Estado da Educaçãos
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão
à conta do orçamento vigentes
Arte 4º — Revogam-se as disposições em contrário, eg
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Cr
Prefeitura Municipal de Mirabela-NG, 06 de Dezembro
de 1.997
*Prefeito Municipal,
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