norma nº 652/1997

' PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA +6
CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 652/97
Autoriza o Prefeito Municipal a
doar terreno ao
Ramos e dá outras providências.
O povo de Município de Mirabela-MG, por seus
resentantes na cêmar a aprovou, e eu Fábio de Je
i si cipal, "aanoieno a seguinte Lei
Art. 1º —- Fica o Cheis
a doar tfearrano ao Sr.
alizado em área adquirida do
Art. 3º - A área a ser doada é de 700ma (Betecentos
art. 4º —- O prazo na
para início é de Jlaldvze) meses, € O não cumprimento de ste
artigo ou o fechamento da Empresa, automaticamente o terreno
voltará a pertencer a Pr efeitura Municipal de Mirabela.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contr rã
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Art. E - A presente Lei entrará em vigor na data de
prefeitura Municipal de Mirabela-Mc, 05 de dezembro
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