norma nº 664/1998

5 “| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA 1º
Na CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 0664/98
8 Cria o Fundo Previdenciário do
QU
Município de Mirabela-MG e da
outras providências...
O povo do Município de Mirabela-MG, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de vJesus Ribeiro Silva Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Previdenciário do Município de
Mirabela-MG, cujo objetivo é garantir a seguridade social de seus
servidores, contratados e detentores de cargo comissionado, até que se
crie o Instituto Previdenciário do Município.
e Parágrafo 1º - O Instituto Previdenciário do Município, será
Pinstituído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da
publicação deste Projeto de Lei.
Parágrafo 2º - A Seguridade social a que se refere o caput do
artigo compreende os benefícios previdenciários constitucionais, não
incluindo neste a assistência médica-odontológica, auxílio natalidade e
auxílio funeral, além dos direitos ou benefícios "já assegurados por lei ao
servidor e/ou seus dependentes, a cargo do tesouro municipal e/ou do
Instituto Estadual de Previdência - IPSEMG.
Parágrafo 3º - O segurado comissionado contribuirá com o fundo
Previdenciário, o equivalente ao maior salário de carreira, se este for
maior.
Art. 2º - A receita do Fundo Previdenciário Municipal será a
decorrente das seguintes contribuições mensais.
1 - Dos servidores municipais, correspondente a 8% (oito por cento)
0: respectiva remuneração;
II - Do empregador, correspondente a 10% (dez por cento) do total da
folha de pagamento de seus servidor;
Parágrafo Único - As contribuições relativas aos meses de
janeiro a julho de 1.997, serão descontadas parceladamente, em 12 (doze)
meses, calculada pelo valor da última contribuição, referente ao servidor
e empregador.
Art. 3º - As contribuições de que trata esta Lei serão
descontadas em folha de pagamento e repassadas ao Fundo Previdenciário,
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+». CEP 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, através de depósito a
ser feito em estabelecimento de crédito da rede oficial ou em quem
oferecer a melhor taxa, observado a integridade e segurança da instituição
financeira, mediante parecer do Conselho Administrativo.
Parágrafo Primeiro - Será fornecido ao banco e a Comissão
constituída, relação nominal dos contribuintes, com respectivos valores
descontados.
Parágrafo Segundo - (0) empregador recolherá os valores
correspondentes à sua parcela, na mesma data fixada para o recolhimento
das contribuições dos servidores.
Parágrafo Terceiro - A inobservância dos prazos previstos nesta
Lei acarretará ao empregador a obrigação de recolher as contribuições
acrescidas de 10% (dez por cento) da taxa referencial diária (TRD) ou de
outro indexador que o substituir.
OL.
Parágrafo Quarto - Os valores recolhidos das contribuições não
poderão ser destinados a nenhuma outra finalidade senão a prevista nesta
Lei e serão aplicados no mercado financeiro, ficando a sua administração a
cargo de uma comissão integrada pelo Secretário Municipal de
Administração, um representante dos Funcionários Municipais, eleito por
voto direto, um representante do Sindicato dos Servidores Municipais e um
Técnico em Previdência Social. O Presidente da Comissão será indicado pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo Quinto - O montante dos recursos existentes no Fundo
Previdenciário Municipal, à data da implantação do Instituto
Previdenciário Municipal, será a esse repassada integralmente.
Art. 4º — Será deduzido da parte do empregador, antes do
depósito, o valor pago a título de abono de família aos servidores
contribuintes do Fundo Previdenciário do Município de Mirabela.
Art. 5º - A comissão referida no parágrafo quarto do artigo 3º,
reunir-se-à ordinariamente uma vez por mês e, excepcionalmente, sempre que
necessário, mediante convocação do seu Presidente ou a requerimento de
pelo menos dois de seus membros, a ela competindo:
I - Acompanhar e avaliar os recursos financeiros do Fundo;
II - Elaborar as prestações de contas mensais;
III - Emitir parecer sobre o montante arrecadado e os rendimentos
oriundos das aplicações no mercado financeiro;
Iv - Publicar mensalmente o balancete em órgão de imprensa local.
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Art. 6º - Fica criado um Conselho Fiscal, constituído de seis
(06) membros, constituído da seguinte forma: dois (02) titulares e dois
(02) suplentes indicados pelo executivo, sendo dois titulares e
respectivos suplentes indicados pela Câmara Municipal, (02) dois titulares
e (02) suplentes indicados pelo sindicato dos servidores públicos, sendo
eleito o presidente na primeira reunião pelos participantes.
Parágrafo Único - Ao Conselho de que trata este artigo, compete
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos que constituem o Fundo
Previdenciário Municipal e emitir pareceres sobre os balancetes e
prestação de contas do referido Fundo.
Art. 7º - As aposentadorias e/ou Pensões dos funcionários
públicos municipais ocorridas a partir de janeiro de 1.997, serão
custeados pelo Fundo Previdenciário do Município, mediante repasse
específico do tesouro municipal, não enquadrando estes valores no repasse
obrigatório.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 1.997.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém e declara.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 17 de abril de 1.998.
Eprreos
* Fábio de Jesus Ribeiro Silva
* Prefeito Municipal
* Mirabela-MG s
is ———
Dxceu Couto de Oliveira
Secretário Municipal
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PROVADO E):
Po
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