norma nº 668/1998

44 quatis MU / PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
CEF 39.420-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 668/98
Reajusta os vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais
de Mirabela-MG, e dá outras
providências...
(o) povo do Município de Mirabela-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Fábio de Jesus
Ribeiro Silva Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos dos servidores
municipais de Mirabela-MG, em 8% (oito por cento).
Art. 2º —- Os cargos em comissão, terão reajuste de igual
valor de 8% (oito por cento) conforme estipulado no Art. 1º desta
Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1.998.
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, 15 de maio de 1.998,
* Fábio de Jesus Ribeiro Silva
* Prefeito Municipal
* Mirabela-MG
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* Diíceu Couto de Oliveira
* Secretário Municipal
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