norma nº 689/1999

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LEI N° 689/99. /
Reconliece a Utilidade Pública Mumdpai a
iA.ssodaçã Comumtáiia .0 para
d esenvolV imento Ârtísti
i\4irabela.
e Cultural de
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O povo do Mmiidpio de MirabeJa-Mü., por seus representantes
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'a Munldpai aprovoir e Eii Prefeito Miirdcipal sanciono a se ,nte
Lei:
Aj:L 1L - Fica reconlrecida e declarada de utilidade Pública
Mimicipai a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESEPPdOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE MIRABELA, CGG NC 02.933.498/0001-70. I
9° Aot.
, - Revogam-se as disposições em contráiio.
Jkil. 3°. - Esta I,ei entrará em vigor na data de suapublicaçao.
Prefeitura Miuiicipal de Mii“abela-MG,, 19 de fevereiro de 1999.
CAMARA municipal os MIRABELA í
íPBOVaoo 5;í4; Fábio de Jesus
Prefeito Municipal 4=^
‘ENTE
■Br.:,-.-
" Couto de Oliveira
' becretáiio Municipal.