| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1994 |
| Date | 1994-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR TERRENO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 735 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA CEP 89.420.000 ESTADO DE MINAS GERAIS 497 ,/94 0 Lei n Autoriza o Prefeito liuiiicipal a d_o ar Terreno no MunicípiOy e dá tras rrovidencias”® OU- / 0 po-vo do líunicipio de ilirabela-^MG-j por seus repre~’ Canara Municipal aprovou^ e 6U ^arlucio Mendes Leite Prefei n sentantes na to Municipal sanciono o segurnre neis Jirt.. 12 - Pio»a o Prefeito Municipal de Mirabela autorizado a doar terreno para iiiplantação de uma industria de cerâmica* 0 terreno de q.ue se trata o artigo 12 dsslocalizado em área adg.uirida do Sr, João Veloso de Ag.uino, Ari 22 ta Lei fica Art. 3a - A ea a ser doada poderá sc-r de ate 10000 Dez Mil Metros Quadrados)^ ar m2 ( Art, 42 - 0 prazo para início ua insitalação da indus tri será lavrado na escritura* A,rt, 52 ?ievogadL-se as d posiçoes em contrário. Art* 62 Dsta i>si itrará em vigor na data de sua publicação« 1'Ãinicipal dc Mirabelas 31 de janeiro de 1*994* * Oarlucio Mendes Leite * prefeito Municipal * Mirabala -- Ti„frrT .V. ●n '» o a ^ Secretario Municipal